1. IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES GERAIS

Esta seção detalha a empresa responsável e descreve brevemente a natureza da plataforma Sincronizzei.

1.1. Da Empresa (SAURS DEVELOPERS LTDA)

A plataforma Sincronizzei é disponibilizada, operada e licenciada pela pessoa jurídica abaixo identificada:

1.2. Da Plataforma e Serviço Oferecido

O Sincronizzei é um serviço de Software as a Service (SaaS) por assinatura, destinado à gestão e catalogação de obras e projetos. O serviço é fornecido por aplicativo móvel (App) e painel web (Dashboard), com foco em registro fotográfico de obras, georreferenciamento e marcação precisa de data e hora.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E MODIFICAÇÕES

2.1. Aceitação

2.1.1.

O presente documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) estabelece as regras e condições para o uso da plataforma Sincronizzei.

2.1.2.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma Sincronizzei, o usuário declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos, concordando de forma livre e expressa com todas as cláusulas e condições.

2.1.3.

A utilização do serviço, em qualquer modalidade, implica concordância imediata e irrevogável com estes Termos. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar o serviço.

2.2. Modificações e Atualizações

2.2.1.

O Sincronizzei poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, revisar, aprimorar, modificar ou alterar funcionalidades e Termos de Uso.

2.2.2.

As alterações buscarão aprimoramento do serviço, inclusão de funcionalidades e adequação legal.

2.2.3.

Mudanças nestes Termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2.2.4.

A continuidade do uso após comunicação e prazo informado será interpretada como aceitação tácita. Caso o usuário não concorde, deverá solicitar encerramento da conta, conforme Cláusula 11.

3. DESCRIÇÃO E ESCOPO DE USO DO SERVIÇO

Esta seção detalha funcionalidades, limitações e regras de uso aceitável da plataforma Sincronizzei.

3.1. Funcionalidades Principais

3.1.1.

O Sincronizzei oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades essenciais:

• Registro detalhado: criação de estrutura de contratos, books, pontos de obra e fotos.
• Sincronização: sincronização de contratos de obra recentes via Dashboard.
• Georreferenciamento e metadados: captura de fotos com coordenadas geográficas.
• Exportação: exportação de fotos e arquivo KML para visualização geográfica.

3.1.2.

Para georreferenciamento e upload de mídias, o aplicativo requer acesso à localização em tempo real durante o uso e acesso à galeria de fotos/vídeos, conforme Cláusula 7.

3.2. Limitações do Serviço

3.2.1.

O Sincronizzei se limita às funcionalidades descritas nestes Termos. A Empresa não garante atendimento a necessidades fora do escopo de gerenciamento de mídias georreferenciadas.

3.3. Escopo de Uso Permitido e Proibições

3.3.1.

O usuário recebe licença pessoal/empresarial, intransferível, não exclusiva e limitada ao plano contratado.

3.3.1.1.

A plataforma Sincronizzei é destinada exclusivamente ao uso da empresa contratante para gestão de suas próprias obras. É vedado uso intermediário para gestão de obras ou projetos de terceiros.

3.3.2.

É proibido ao usuário:

• Copiar, distribuir, revender, sublicenciar, emprestar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados.
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que causem danos.
• Tentar descompilar, reverter engenharia ou obter acesso ao código-fonte.
• Violar direitos de propriedade intelectual da SAURS DEVELOPERS LTDA ou de terceiros.

3.3.3.

A violação das proibições poderá resultar em suspensão imediata e/ou rescisão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. CADASTRO, CONTAS DE USUÁRIO E RESTRIÇÕES

4.1. Criação e Elegibilidade

4.1.1.

O uso da plataforma requer cadastro de conta principal (Administrador) e aquisição de plano.

4.1.2.

O usuário deve ser legalmente capaz para contratar ou estar representado por responsável legal.

4.1.3.

Ao se cadastrar, o usuário garante a veracidade e atualização dos dados fornecidos.

4.2. Estrutura e Limitações de Contas

4.2.1.

A conta administradora (Dashboard) pode ser acessada de múltiplos dispositivos, sem restrição por IP ou ID de dispositivo.

4.2.2.

Contas de usuário móvel (App):

• 4.2.2.1. A conta administradora pode criar contas móveis respeitando o limite de usuários do plano contratado.
• 4.2.2.1.1. O downgrade para plano com menor limite só é permitido após desativação das contas excedentes.
• 4.2.2.2. Cada conta móvel é vinculada a um único ID de dispositivo, com bloqueio de uso simultâneo em mais de um aparelho.

4.3. Segurança e Responsabilidade pelas Credenciais

4.3.1.

O usuário é responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais.

4.3.2.

O Sincronizzei não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado por negligência do usuário.

4.3.3.

Em caso de suspeita de uso indevido, o usuário deve notificar imediatamente o canal oficial de contato.

4.4. Exclusão de Contas

4.4.1.

O usuário pode solicitar exclusão de contas móveis ou encerramento da conta principal, conforme Cláusula 11.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇA

5.1. Estrutura de Planos e Preços

5.1.1.

O Sincronizzei é oferecido em planos mensais fixos:

• Plano Starter: R$ 400,00, até 10 usuários móveis e 5 GB/mês.
• Plano Pro: R$ 800,00, até 20 usuários móveis e 10 GB/mês.
• Plano Enterprise: R$ 1.200,00, até 30 usuários móveis e 20 GB/mês.

5.1.2.

Armazenamento excedente: ao atingir o limite, novos uploads podem ser bloqueados. O usuário pode operar até 10% adicional da cota, ou até o término da última obra iniciada antes do bloqueio, o que ocorrer primeiro.

5.1.3.

Upgrade de plano pode ser solicitado a qualquer momento pelo Dashboard, com aplicação do novo valor no próximo ciclo.

5.2. Condições de Pagamento e Cobrança

5.2.1.

Cobrança antecipada e recorrente (mensal, trimestral ou anual, conforme contratação).

5.2.2.

Pagamentos por métodos disponíveis na plataforma (cartão de crédito e/ou débito), com gerenciamento via processador de pagamentos integrado.

5.2.3.

Inadimplência pode gerar suspensão temporária e posterior encerramento da conta.

5.2.4.

O Sincronizzei pode alterar preços por variação de custos, evolução do serviço e reequilíbrio econômico-financeiro.

5.2.4.1.

Toda alteração de preço será comunicada por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.2.4.2.

Caso não concorde com o novo valor, o usuário deve solicitar cancelamento antes da vigência. O uso contínuo após a vigência implica aceitação.

5.3. Cancelamento e Retenção de Dados

5.3.1.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Dashboard ou canais oficiais, com revogação de acesso ao final do ciclo vigente.

5.3.2.

Política de reembolso:

• Planos mensais: sem reembolso por períodos não utilizados.
• Planos trimestrais/anuais (se aplicável): regras específicas no termo de contratação, respeitando o CDC.

5.3.3.

Retenção de dados após cancelamento:

• 5.3.3.1. O acesso às contas é revogado após cancelamento.
• 5.3.3.2. Dados operacionais (registros, fotos, metadados) são mantidos por até 3 (três) meses para reativação/exportação e depois excluídos permanentemente.
• 5.3.3.3. Dados pessoais e logs podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento legal e defesa da Empresa, conforme LGPD e Marco Civil.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade

6.1.1.

O Sincronizzei e todo conteúdo associado (software, App, Dashboard, base de dados, marcas, layout, textos, imagens etc.) são de propriedade exclusiva da SAURS DEVELOPERS LTDA.

6.1.2.

Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados e protegidos pela legislação aplicável.

6.2. Limitação de Uso

6.2.1.

A assinatura concede licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, limitada ao uso contratado.

6.2.2.

O usuário não adquire direitos de propriedade intelectual e não pode reproduzir, comercializar, modificar ou fazer engenharia reversa do sistema.

6.2.3.

Uso da plataforma no modelo “As Is” (no estado em que se encontra).

6.2.4.

A violação desta cláusula pode gerar rescisão imediata e responsabilização legal.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. Política de Privacidade

7.1.1.

A Política de Privacidade do Sincronizzei integra estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário também aceita a Política de Privacidade.

7.2. Dados Coletados e Finalidade

7.2.1.

São coletados dados de cadastro (nome, e-mail, credenciais criptografadas, dados da empresa contratante).

7.2.2.

Dados de localização são tratados para georreferenciamento de fotos, com base legal em consentimento e execução contratual.

7.2.3.

O acesso à galeria é solicitado apenas para upload de mídias selecionadas pelo usuário.

7.3. Segurança e Armazenamento

7.3.1.

O Sincronizzei adota medidas técnicas e administrativas de segurança (incluindo criptografia de senhas e protocolos seguros de transmissão).

7.3.2.

Dados são armazenados em infraestrutura de nuvem segura (ex.: AWS ou equivalente).

7.4. Responsabilidade do Usuário

7.4.1.

O usuário é responsável por possuir base legal para uso de dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. Utilização e Conteúdo

8.1.1.

O usuário deve utilizar a plataforma de forma ética, legal e conforme as funcionalidades contratadas.

8.1.2.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo carregado, transmitido ou armazenado.

8.1.3.

A SAURS DEVELOPERS LTDA atua como provedora da aplicação e infraestrutura, sem moderação prévia do conteúdo do usuário.

8.2. Proibições e Atividades Ilícitas

8.2.1.

É proibido inserir conteúdo ilegal, abusivo, que viole direitos de terceiros ou comprometa a infraestrutura.

8.2.2.

Havendo notificação por autoridade competente, a Empresa poderá remover conteúdo e suspender ou encerrar contas.

8.2.3.

O usuário deverá indenizar a Empresa por perdas e danos decorrentes de mau uso ou violação destes Termos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE GARANTIAS

9.1. Exclusão de Garantias

9.1.1.

A plataforma é fornecida no modelo “As Is”.

9.1.2.

Não há garantia de uso ininterrupto, ausência de falhas ou atendimento de objetivos não previstos neste documento.

9.2. Limitação por Danos

9.2.1.

A SAURS DEVELOPERS LTDA não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.

9.2.2.

A responsabilidade por danos diretos, quando judicialmente comprovada, limita-se ao total pago pelo usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento.

9.2.3.

Não há responsabilidade por falhas de terceiros, mau uso do usuário, caso fortuito ou força maior.

10. SUPORTE, MANUTENÇÃO E DISPONIBILIDADE

10.1. Suporte Técnico

10.1.1.

O Sincronizzei fornecerá suporte técnico e operacional contínuo por meio do canal oficial da Cláusula 1.1.

10.1.2.

O suporte cobre dúvidas de uso, problemas de acesso e reportes de falhas.

10.2. Manutenção e Atualizações

10.2.1.

A Empresa empregará melhor esforço para corrigir falhas e bugs.

10.2.2.

Atualizações e melhorias poderão incluir novas funcionalidades e correções.

10.2.3.

Atualizações do app móvel serão publicadas nas respectivas lojas com notas de versão.

10.3. Disponibilidade

10.3.1.

A disponibilidade depende de infraestrutura de terceiros (ex.: AWS).

10.3.2.

Manutenções planejadas podem causar interrupções temporárias, com comunicação prévia quando possível.

10.3.3.

Em falhas não planejadas, a Empresa aplicará melhor esforço para restabelecimento do serviço.

11. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

11.1. Encerramento Voluntário

11.1.1.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento (Cláusula 5.3.1).

11.1.2.

O cancelamento se efetiva no final do ciclo vigente, sem reembolso de valores já pagos, salvo política específica de planos longos.

11.2. Rescisão por Violação

11.2.1.

O Sincronizzei poderá rescindir imediatamente o contrato e encerrar a conta, sem aviso prévio, em casos de violação dos Termos, inadimplência prolongada ou uso ilícito/prejudicial.

11.3. Consequências e Dados após Rescisão

11.3.1.

Com a rescisão, o acesso ao Dashboard e ao App é revogado.

11.3.2.

A retenção/exclusão de dados seguirá a Cláusula 5.3.3:

• Dados operacionais: mantidos por até 3 meses para reativação/exportação e depois excluídos.
• Dados pessoais para compliance: podem ser mantidos por até 5 anos, conforme legislação.

12. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS E NOS TERMOS

12.1. Alterações no Serviço

12.1.1.

A SAURS DEVELOPERS LTDA pode adicionar, remover ou modificar funcionalidades e layouts do App e Dashboard.

12.1.2.

As alterações buscarão aprimorar a plataforma, sem eliminar o escopo principal contratado.

12.1.3.

Novas funcionalidades podem depender de planos/módulos adicionais.

12.2. Alterações nos Termos

12.2.1.

Os Termos podem ser alterados a qualquer momento, conforme Cláusula 2.

12.2.2.

As alterações serão comunicadas por e-mail com data de vigência e resumo das mudanças.

12.2.3.

Uso contínuo após vigência das alterações implica aceitação tácita.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Legislação Aplicável

13.1.1.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.1.2.

Aplicam-se, em especial, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

13.2. Foro de Eleição

13.2.1.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro.

14. CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Canal de Contato

14.1.1.

Dúvidas, reportes e comunicações formais: [email protected].

14.1.2.

Comunicações oficiais ao usuário serão feitas, preferencialmente, por e-mail cadastrado.

14.2. Invalidade Parcial

14.2.1.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

14.3. Tolerância

14.3.1.

A eventual tolerância da Empresa não implica renúncia de direitos.

14.4. Integralidade do Contrato

14.4.1.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os detalhes do plano contratado, constituem o acordo integral entre o usuário e o Sincronizzei.